Para memorizar 100% das afirmativas a seguir é FUNDAMENTAL que você volte depois 2 ou 3 dias durante pelo menos 3 semanas, fazendo isso é possível memorizar de 80% a 100% das afirmativas. Essas afirmativas corretas podem cair na prova do concurso do INSS. Se você ler apenas uma vez não vai conseguir memorizar tudo, então é importante ler todas as 100 pelo menos 12 vezes durante 21 dias. Essa técnica de memorização
O que é a Técnica de Espaçamento?
A técnica de espaçamento, também conhecida como repetição espaçada, é uma estratégia de aprendizado que consiste em revisar o material a ser memorizado em intervalos de tempo cada vez maiores. Ao invés de estudar o mesmo conteúdo repetidamente em um curto período, a ideia é espaçar as revisões ao longo do tempo, o que ajuda a fortalecer as conexões neurais e a fixar a informação na memória de longo prazo.
Como Funciona?
- Primeira Revisão: Logo após estudar o material pela primeira vez.
- Segundas e Terceiras Revisões: Em intervalos um pouco maiores, como algumas horas ou um dia depois.
- Revisões Subsequentes: Os intervalos continuam aumentando, podendo ser dias, semanas, meses ou até anos, dependendo da complexidade do material e do objetivo de memorização.
Por que Funciona?
- Fortalecimento das Conexões Neurais: Cada vez que você revisa o material, as conexões neurais relacionadas a essa informação são fortalecidas, tornando a memória mais resistente ao esquecimento.
- Economia de Tempo: Ao invés de gastar horas estudando o mesmo conteúdo repetidamente, a técnica de espaçamento permite que você revise o material de forma mais eficiente, otimizando seu tempo de estudo.
- Aprendizado mais Profundo: Ao espaçar as revisões, você tem a oportunidade de conectar o novo conhecimento com informações já existentes na sua memória, criando um entendimento mais profundo do assunto.
Agora comece a ler com calma as 100 afirmativas sobre Noções de Direito Administrativo
Conceitos Fundamentais:
Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa do Estado.
A Administração Pública é a estrutura organizacional do Estado que exerce a função administrativa.
Os poderes administrativos são a prerrogativa de direito público conferida à Administração.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração.
O princípio da legalidade é o fundamento de toda a atividade administrativa.
O interesse público é o fim precípuo da Administração Pública.
A Administração Pública pode ser direta ou indireta.
Os agentes públicos são aqueles que exercem função pública.
Os órgãos públicos são unidades administrativas que integram a estrutura da Administração.
As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei para desempenhar funções de interesse público.
Princípios do Direito Administrativo:
O princípio da legalidade impõe à Administração a estrita observância da lei.
O princípio da impessoalidade visa afastar a promoção pessoal de agentes públicos.
O princípio da moralidade exige que a Administração aja com ética e probidade.
O princípio da publicidade garante a transparência dos atos administrativos.
O princípio da eficiência busca a otimização dos recursos públicos.
O princípio da razoabilidade impõe à Administração a adoção de medidas proporcionais aos fins.
O princípio da segurança jurídica visa garantir a estabilidade das relações jurídicas.
O princípio do contraditório assegura o direito de defesa dos administrados.
O princípio da ampla defesa garante ao administrado o direito de apresentar provas.
O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam fundamentados.
Poderes Administrativos:
O poder hierárquico permite à Administração organizar e controlar seus órgãos e agentes.
O poder disciplinar permite à Administração aplicar sanções aos servidores.
O poder regulamentar permite à Administração editar normas complementares à lei.
O poder de polícia permite à Administração restringir direitos individuais em prol do interesse público.
O poder vinculado exige que a Administração aja de acordo com a lei, sem margem de discricionariedade.
O poder discricionário permite à Administração escolher a melhor solução para o caso concreto.
O abuso de poder ocorre quando a Administração excede ou desvia os limites de seu poder.
A desvio de poder ocorre quando a Administração utiliza seu poder para fins estranhos ao interesse público.
O excesso de poder ocorre quando a Administração utiliza seu poder de forma desproporcional.
A falta de poder ocorre quando a Administração age fora de sua competência.
Atos Administrativos:
O ato administrativo é uma manifestação unilateral da vontade da Administração.
Os elementos do ato administrativo são: sujeito, objeto, forma, motivo, finalidade e competência.
Os atributos do ato administrativo são: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
A invalidação do ato administrativo pode ocorrer por vício de forma, vício de competência ou vício de motivo.
A revogação do ato administrativo ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
A anulação do ato administrativo ocorre por razões de legalidade.
A convalidação do ato administrativo pode ocorrer em determinados casos.
A cassação do ato administrativo ocorre quando o beneficiário descumpre as condições impostas.
A contraposição do ato administrativo ocorre quando um novo ato administrativo extingue os efeitos de um anterior.
A caducidade do ato administrativo ocorre pela perda de seus pressupostos de validade.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa.
A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade civil do Estado.
Os danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções são imputáveis ao Estado.
A responsabilidade civil do Estado abrange danos materiais e morais.
As causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado são limitadas.
A ação de indenização contra o Estado deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público a que o agente causador do dano esteja vinculado.
A responsabilidade civil do Estado é solidária com a do agente causador do dano.
A prescrição da ação de indenização contra o Estado é de cinco anos.
A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva ou subjetiva, dependendo da natureza do dano.
A responsabilidade civil do Estado é uma garantia fundamental do cidadão.
Contratos Administrativos
O contrato administrativo é um acordo de vontades entre a Administração e um particular.
Os contratos administrativos são regidos pelo direito público e privado.
As cláusulas exorbitantes conferem à Administração poderes especiais na execução do contrato.
A inexecução do contrato administrativo pode gerar sanções administrativas e judiciais.
A rescisão do contrato administrativo pode ser unilateral ou bilateral.
A alteração do contrato administrativo deve ser motivada e fundamentada.
A aplicação de penalidades contratuais deve ser precedida de processo administrativo.
A garantia contratual visa assegurar o cumprimento das obrigações do contratado.
A fiscalização dos contratos administrativos é atribuição da Administração.
A licitação é o procedimento obrigatório para a celebração de contratos administrativos, salvo exceções.
Serviços Públicos
Serviço público é toda atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob regime de direito público.
Os serviços públicos podem ser gerais ou especiais.
Os usuários dos serviços públicos têm direitos e deveres.
A delegação de serviço público pode ser feita por concessão ou permissão.
A revogação da delegação de serviço público pode ocorrer por razões de interesse público.
A modulação dos serviços públicos é a capacidade da Administração de ajustá-los às necessidades da coletividade.
A tarifa dos serviços públicos deve ser justa e razoável.
A interrupção do serviço público deve ser fundamentada e comunicada aos usuários.
A responsabilidade pela prestação do serviço público é solidária entre o poder concedente e o concessionário.
A universalização dos serviços públicos é um objetivo fundamental do Estado.
A modulação dos serviços públicos visa adaptar a prestação dos serviços às necessidades da coletividade.
A delegação de serviço público pode ser feita por concessão, permissão ou autorização.
A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a Administração delega a prestação de um serviço público a um particular.
A permissão de serviço público é um ato unilateral da Administração que autoriza um particular a prestar um serviço público.
A autorização de serviço público é um ato administrativo que confere ao particular o direito de exercer uma atividade econômica de interesse coletivo.
Os serviços públicos podem ser classificados em essenciais e não essenciais.
Os serviços públicos essenciais são aqueles indispensáveis à segurança, à higiene, à saúde e à educação da população.
A interrupção do serviço público essencial somente é permitida em caso de força maior ou caso fortuito.
A tarifa dos serviços públicos é o preço cobrado pela utilização do serviço público.
A tarifa dos serviços públicos deve ser justa e não pode ser abusiva.
Processo Administrativo
O processo administrativo é o instrumento pelo qual a Administração exerce suas funções.
O princípio da ampla defesa e do contraditório aplica-se ao processo administrativo.
O processo administrativo deve ser célere e eficiente.
A decisão administrativa deve ser motivada e fundamentada.
Os atos administrativos podem ser impugnados por meio de recursos administrativos.
O recurso administrativo é o meio pelo qual o interessado busca a revisão de um ato administrativo.
O prazo para interposição de recurso administrativo é geralmente estabelecido em lei.
A decisão proferida em recurso administrativo esgota a via administrativa.
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.
A autoridade competente para julgar o processo administrativo é aquela que proferiu o ato impugnado.
Controle da Administração
O controle da Administração visa garantir a legalidade, a legitimidade e a eficiência dos atos administrativos.
O controle da Administração pode ser interno ou externo.
O controle interno é exercido pelos próprios órgãos da Administração.
O controle externo é exercido por órgãos do Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
O Tribunal de Contas é o órgão responsável pelo controle externo da Administração.
O controle judicial da Administração é exercido por meio da ação popular e da ação civil pública.
A ação popular é o instrumento pelo qual qualquer cidadão pode questionar a legalidade de um ato administrativo.
A ação civil pública é o instrumento pelo qual o Ministério Público e as associações podem defender direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
O controle da Administração visa garantir a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
O controle da Administração é essencial para a garantia da democracia e do Estado de Direito.
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